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Parecer Homologado Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos  - Despacho do Ministro, publicado no D.O.U de 30/05/2012, Seção 1, Pág. 33.



Lei No 8069 - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Lei No 9394 - Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.  

Emenda Constitucional No 31 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

CF/88, art. 227 - Trata da garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Lei No 11.525 - Acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

Lei No 10.172 - Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

Decreto No 7.037 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.